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Mário Fernando Madokoro Júnior
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório
A procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público. É o que definiu o Conselho de Nacional de...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-81.2009.8.26.0000 SP XXXXX-81.2009.8.26.0000
USUCAPIÃO ? Ordinário - Art. 551 do Código Civil de 1916 Posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 15 anos comprovada nos autos sobre a totalidade do imóvel - Justo título Compromisso de ...
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